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20 de Agosto de 2019

Normas Regulamentadoras do Antigo Ministério do Trabalho: É possível a sua desregulamentação?

Dervana Coimbra, Advogado
Publicado por Dervana Coimbra
há 3 meses

O Exmo. Sr. Presidente da República do Brasil, Sr. Jair Bolsonaro, declarou[1] que realizará a redução de 90% (noventa por cento) das Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança no trabalho vigentes no país. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério e Economia também anunciou “que toda a normatização na área de saúde e segurança no trabalho está sendo revista, com foco na desregulamentação e na simplificação”[2].

Estas declarações merecem as reflexões realizadas no presente artigo de opinião, que não pretende, em hipótese alguma, esgotar a discussão, mas trazer à tona algumas considerações a respeito da importância das Normas Regulamentadoras do antigo MTE, e impossibilidade de diminuição da proteção ao meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador.

As Normas Regulamentadoras foram aprovadas através da Portaria no. 3.214 de 8 de junho de 1978, pelo Ministro de Estado do Trabalho à época, considerando o previsto no art. 200 da CLT, que dispõe sobre a necessidade de proteção complementar às normas da CLT, no que tange às atividades ou setores de trabalho exemplificativamente destacados no citado dispositivo legal.

Salienta-se que tais Normas advieram da necessidade de regulamentação da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho, diante dos aspectos modificados pela Lei.

Não há dúvidas que a edição das NRs foi um enorme salto dado em direção a melhoria do meio ambiente e condições de trabalho para a classe trabalhadora como um todo.

Não se diga que as Normas Regulamentadoras vigentes devam permanecer imutáveis, porém é certo que eventuais revisões devem atender as demandas da sociedade, contudo sempre partindo-se da premissa indissociável da sua razão de existir: estabelecer um conjunto de medidas que se constituam na efetiva proteção mínima a ser garantida, em confronto com o cenário das doenças e acidentes de trabalho nos diversos segmentos econômicos do país.

Importante destacar, neste contexto, que o Decreto n. 1.254 de 29 de setembro de 1994 promulgou a Convenção 155 da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho.

A referida Convenção, portanto, tem aplicação no direito interno brasileiro, e o Estado não pode deliberadamente eximir-se em aplicá-la.

No item 2, do art. 4º. da Convenção, está disposto que a política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, “terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem conseqüência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.”(realces acrescidos)

Diversas exigências, princípios e regras restaram estabelecidas aos Membros signatários da Convenção 155, todas elas com vistas a ampliar e não reduzir, pois, os níveis de proteção ao trabalhador.

Em decorrência disto, o Brasil instituiu a sua Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho – PNSST (atualmente estabelecida pelo Decreto 7.602/2011 em vigor), pautado em diversos princípios, sendo imperioso destacar o princípio da prevenção (II,”b)”) e o princípio da precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação (II, “c)”).

Não resta dúvida, portanto, que o foco da PNSST é a proteção e prevenção, aliás, não poderia ser diferente.

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do MPT[3], máquinas e equipamentos (grupos de agentes causadores), por exemplo, responderam percentualmente pela maior parte dos acidentes de trabalho no período compreendido entre 2012 e 2018, e tais dados demonstram que uma possível “modernização” e “simplificação” da NR12 e seus anexos, que tratam da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, pode vir a comprometer ainda mais os patamares da saúde e segurança do trabalho com estes grupos de agentes causadores.

A NR12, que estabelece referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e que estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho em máquinas e equipamentos de todos os tipos, deverá ser a primeira a sofrer o processo de desregulamentação.

Esta norma vem sofrendo questionamento por parte das organizações patronais das indústrias, e teve a fiscalização do seu cumprimento flexibilizada, após os níveis de proteção terem sido ampliados com a adição de novos itens obrigatórios em 2010. Para alguns, o detalhamento técnico da NR12 atende a Convenção 119 da OIT (promulgada pelo Decreto 1.255, de 29 de setembro de 1994), sendo importante instrumento de conscientização dos empregadores para a segurança dos seus empregados.

O fato é que a NR-12 é de importância vital para os trabalhadores que laboram em máquinas e equipamentos, e sua adequação, ou “modernização”, ou “simplificação”, tudo indica que, acaso ocorra, se dará com redução do padrão de proteção contra acidentes de trabalho.

Como bem referido pela Nota Pública conjunta subscrita pela ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, e pela ANAMATRA – Associação Nacional da Magistratura do Trabalho, publicada em 15 de maio de 2019: “As normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho cumprem, no campo laboral, a função constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. , II, e , caput, CF, e também do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4066/DF.”

Além disso, vale ressaltar o que dispõe o caput do art. . da Constituição Federal de 1988, que estabelece cláusula de vedação ao retrocesso social, assegurando a condição de direitos fundamentais sociais trabalhistas todos aqueles que visem à melhoria da condição social do trabalhador, além dos enunciados em seus incisos.

Por fim, cabe evidenciar que decorridos menos de quatro meses do maior acidente de trabalho da história brasileira, que deu causa à morte de mais de 300 (trezentos) trabalhadores, o caminho do Estado brasileiro deveria ser no sentido de se imprimir maior rigor quanto a fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras, e não no sentido de sua “desregulamentação”, “simplificação” ou “modernização”.

Assim, eventual redução no padrão mínimo de proteção instituído pelas Normas Regulamentadoras, com eventual desregulamentação a bem da redução dos custos de produção, é fato incompatível com os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, com a promulgação das Convenções 155 e 119 da OIT, além de outras, e com os diversos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie.


[1] https://www.valor.com.br/política/6251967/bolsonaro-anuncia-reducao-de-90-de-normas-de-segurança-no-trabalho

[2] http://www.trabalho.gov.br/component/content/article?id=7014

[3] https://observatoriosst.mpt.mp.br/

1 Comentário

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Realmente Dr. Dervana cita pontos importantes para justificar a ausência de embalsamento palpável que dê subsídio na ação proposta pelo governo atual.
É inegável que o executivo visa diminuir garantias fundamentais adquiridas pela classe trabalhadora e isso vai de encontro ao expresso no Art. 7, CF, além de ferir severamente à CLT e outras beneficies laborais. continuar lendo